LGPD ADIADA

A VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É ADIADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA MAIO DE 2021

Na noite de ontem (29/04/2020) o governo federou incluiu no texto da Medida Provisória 959 – que trata do auxílio emergencial para manutenção do emprego, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A medida provisória, publicada ainda na noite de ontem, prevê a prorrogação da vigência da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021.

Considerando se tratar de uma medida provisória que entra em vigor imediatamente, ainda pode ocorrer discussão nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, quando for votada a aprovação da Medida Provisória (conversão em lei definitiva).

Muito embora o governo não tenha indicado as justificativas para a prorrogação, acredita-se que certamente seja em decorrência da pandemia de Covid-19.

Recomendamos, de qualquer forma, que as empresas e instituições prossigam em seus projetos de adequação à LGPD, ante a possibilidade de ser revisto este adiamento pelo Congresso.

Lembramos, ademais, que nosso escritório dispõe do trabalho de implantação da LGPD, em um formato de trabalho eficiente, ágil e com a qualidade de nossa equipe altamente especializada no tema. Havendo interesse em consultar nossos serviços relativos à LGPD, envie e-mail para: <lgpd@mrbadv.com.br>.

____________________

Dr. DIEGO GONZALEZ | SÓCIO MRB ADV EMPRESARIAL
MESTRE EM DIREITO E ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO

 

Entre em contato