Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS

Foi aprovado na última segunda-feira (29/08), o Projeto de Lei nº 2. 033/2022 que altera a Lei 9.656/98 ao que concerne a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS[1].

 

O projeto aprovado pelo Senado traz hipóteses de coberturas de procedimentos não previstos no Rol da ANS.

 

Na prática, sob os aspectos regulatórios, os impactos não são positivos para os planos de saúde, bem como para a sociedade em si, visto que atualmente os planos de saúde são precificados considerando as coberturas mínimas obrigatórias previstas no Rol de Procedimentos da ANS.

 

Após aprovado pelos senadores, o projeto foi encaminhado ao atual Presidente do Brasil e, se for sancionado sem vetos, será convertido em Lei, e o Rol da ANS passará a ser uma mera referência de tratamentos, restando aos planos de saúde garantir a cobertura, ainda que não prevista no rol, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• tenha eficácia comprovada cientificamente;
• seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou
• seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

 

Se o rol passar a ser exemplificativo, as operadoras terão grande dificuldade em manter a comercialização de produtos com preços mais acessíveis, além da projeção de diminuição de novas adesões aos planos de saúde, em especial na modalidade individual/familiar. Ou seja, é possível que nos próximos anos, com a entrada em vigor desta lei, haja diminuição da população assistida pelos planos de saúde em razão da elevação dos valores de mensalidades.

 

Atualmente, são mais de 49 milhões[2] de brasileiros inscritos em planos de saúde de acordo com os dados extraídos do site da ANS.

 

 

EQUIPE DE DIREITO MÉDICO E REGULATÓRIO

 

[1] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/29/senado-aprova-obrigatoriedade-de-cobertura-de-tratamentos-fora-do-rol-da-ans

[2] https://www.ans.gov.br/images/stories/Materiais_para_pesquisa/Perfil_setor/sala-de-situacao.html